O PLP 549/2009 está caminhando para votação final na Câmara. No dia 19 de outubro foi a vez da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Na ocassião os deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer pela rejeição no mérito do projeto de lei que congela os salários do funcionalismo até 2019.
O projeto, que tramita em regime de prioridade e já havia sido rejeitado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Mas como o relatório do deputado Pepe Vargas (PT-RS) também considerava a proposta viável no ponto de vista orçamentário, ela irá agora para a Comissão de Constituição e Justiça, última etapa antes do plenário da Câmara, onde o governo precisa de maioria simples para aprová-la. Caso fosse rejeitado em sua integralidade, o projeto, que já passou pelo Senado, seria arquivado.
Além de congelar o salário do funcionalismo, o texto impõe limitações a obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 50% da receita corrente líquida da União, calculada a partir do ano anterior.
A aprovação do relatório aconteceu na primeira sessão deliberativa da CFT após um ‘acordo’ firmado entre os deputados, tanto do governo quanto do PSDB e do DEM, que adiou a entrada em pauta de projetos relacionados a questões salariais de servidores do Judiciário e pôs fim às obstruções da base governista, lideradas pelo PT, que paralisavam a comissão há três semanas.
Com informações da agência de notícias da Câmara e do site do Sindsprev/RJ
