O prazo para migrar do Regime Próprio de Previdência Social (PRS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) se encerra nesta sexta-feira, 27 de julho de 2018. Esta é uma decisão muito séria, porque é irretratável (a pessoa não pode reverter posteriormente) e irrevogável (as administrações também não podem reverter a mudança de regime, uma vez feita).  A decisão de migração é pessoal e intransferível, dadas as especificidades da história funcional de cada servidor.

Como a adesão tem sido muito baixa, estando longe de viabilizar a Funpresp como uma alternativa segura de investimento para garantir uma aposentadoria digna, e diante da derrota do governo Temer de impor uma Reforma da Previdência pior que as anteriores, está acontecendo uma ofensiva de propaganda com o objetivo de atrair aqueles servidores que não estão sujeitos ao teto do INSS, mas que também não tem direito à integralidade e paridade (os que entraram entre 2003 e 2013, data da criação da Funpresp).

Para conseguir o impensável, que é fazer o próprio servidor colocar sua cabeça na guilhotina financeira, o enredo do canto da sereia envolve manipulações grosseiras cálculos, estatísticas forjadas, ameaças e mentiras evidentes. 

Erros nos cálculos

O cálculo do benefício especial (o valor acima do teto devido a quem contribuiu sobre o salário integral) de quem migrar para a Funpresp sem estar sujeito ao teto do INSS (quem entrou para o serviço público entre 2003 e 2013) está errado para mais no site do Sigepe, induzindo o servidor a erro, conforme denunciou o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

De acordo com o Fonacate, o valor do 13º salário não aparece, na simulação do Sigepe, como um mês à parte. Ele é somado à remuneração do mês em que o 13º foi pago. Isso faz com que o número de contribuições fique subestimado e a média salarial, superestimada. “O que resulta em benefícios especiais quase 10% mais elevados do que os calculados a partir da planilha de simulação disponível no site da própria Funpresp”, aponta o Fórum.

Após as denúncias, neste mês de julho de 2018, o próprio Ministério do Planejamento admitiu erro nos cálculos do benefício especial dos servidores. O ministério informou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi acionado para a correção. Mesmo assim, não há previsão de prorrogação do prazo para a migração à Funpresp, que acaba oficialmente no domingo, 29 de julho.

Os graves erros no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) prejudicam a simulação da aposentadoria do funcionalismo. Segundo o Ministério do Planejamento, “na simulação, o valor da gratificação natalina está sendo somado, indevidamente, à remuneração de novembro, o que pode influenciar no valor simulado do benefício, uma vez que a gratificação natalina deve ser considerada no cálculo, porém à parte”.

Não caia no canto da sereia!

É importante frisar que a modalidade de contratação dos planos é a da contribuição definida. Ou seja, o associado sabe quanto terá que aplicar e por quantos anos para fazer jus a um provento de complementação da aposentadoria, mas até se aposentar não sabe qual será o valor do benefício, que apenas é presumível.

Levando-se em conta que se trata de um plano para 20, 30 anos, e o histórico de instabilidade econômica e política do país, torna-se impossível ter garantias de que valerá a pena aderir à Funpresp. É um investimento de risco e pode ir à falência ou ficar com sérias dificuldades, como o fundo de pensão dos Correios, por exemplo. O que está bem claro é que quem não é obrigado a entrar, por ter direito à média salarial ou outra alternativa mais segura, não deve oferecer seu pescoço em sacrifício nesse investimento de risco.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos que recebem acima do teto do INSS NÃO vai passar de 11 para 14%, sem que se violente cláusula pétrea da Constituição, como a irredutibilidade salarial. O Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou esse aumento de alíquota para os servidores públicos federais e, também, nos estados onde tinha havido aumento de alíquota, como no Rio, por representar redução salarial, reforçada pela diferenciação progressiva de alíquotas.

A luta contra a Reforma da Previdência continua!

O Sindsef-SP, assim como todos os sindicatos combativos, defende a revogação das reformas previdenciárias impostas nos governos FHC e Lula, bem como os mecanismos criados como consequência dessas reformas, a exemplo da Funpresp, criado durante o governo Dilma.

Paralelo a isso, continua a luta contra a aprovação da Reforma da Previdência do governo Temer, a Proposta de Emenda Constitucional 287-A. Apesar de os trabalhadores terem vencido o governo no ano passado, a proposta ainda é uma ameaça no Congresso Nacional. E, entre outros ataques, prevê a abertura irrestrita das entidades de previdência complementar do funcionalismo ao mercado privado; a limitação dos benefícios ao teto do INSS sem complementação; e a criação de fundos por ente federativo (ainda mais frágeis e arriscados).

*Com informações do Departamento Jurídico do Sindsef-SP, do Sintrajud e do Sinasefe Nacional

Leia também o boletim publicado pelo Sindsef-SP – Funpresp, diga não!