Querem flexibilizar as leis trabalhistas. Você vai deixar?

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Acontece em Brasília, no dia 28 de novembro, um ato político contra o Acordo Coletivo Especial (ACE). Na ocasião vai acontecer o Seminário nacional sobre ACE, seguido da entrega do abaixo-assinado contra a aprovação do acordo ao governo e ao Congresso. A atividade vai acontecer no Auditório Petrônio Portela no Senado Federal.

 

 

 

 

 

 

 

Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.

Bertold Brecht

 

 

O Acordo Coletivo Especial – proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT – é um anteprojeto de lei que pretende modificar a legislação trabalhista. Ele dá margem para flexibilização e retirada de direitos conquistados pelos trabalhadores, além de atacar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso aprovado, permitirá acordos nocivos para a maioria do povo brasileiro, como redução de salários, aumento da jornada de trabalho e fragmentação das férias.

O ACE vai permitir que o “acordado sobreponha o legislado”, abrindo as porteiras para a retirada de direitos históricos conquistados com muito suor e luta dos trabalhadores. A legislação trabalhista atual (regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho ) tem suas limitações, porém, não permite a retirada de direitos através de acordos coletivos de trabalho firmado entre patrões e empregados. 

A flexibilização dos direitos trabalhistas só traz benefícios para os empregadores. Vale lembrar que, as empresas já recebem grandes benefícios fiscais e empréstimos com juros subsidiados. A proposta do sindicato Cutista é mais um entre tantos ataques contra a classe trabalhadora e a favor da classe patronal. Está associada à redução de outros direitos, como à aposentadoria e à greve. 

 

Reforma da Previdência

A reforma da previdência representa um ataque à aposentadoria. A criação do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) significa a privatização da previdência. 

Com os Fundos de Pensão e Aposentadoria Complementar, restará ao trabalhador, principalmente com regime estatutário, complementar a sua aposentadoria. Assim, todos, especialmente servidores públicos, terão dificuldades em se aposentarem e o valor da aposentadoria terá um único teto, o teto miserável do INSS.

 

Direito de greve

O governo Dilma pretende aprovar uma lei complementar que regulamente o exercício da greve no setor público e limite o seu livre exercício. Embora não apoie declaradamente Dilma está de olho na votação do PLS (Projeto de Lei do Senado Federal) 710/2011, do senador tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Esse projeto, se aprovado, praticamente, eliminará o direito de greve no serviço público e pode muito bem calhar ao interesse do governo petista.

 

Campanha contra o Acordo Coletivo Especial

Está em curso a campanha contra o anteprojeto. Já foram realizados seminários em São Paulo e em Porto Alegre, onde o manifesto apresentado pela CSP-Conlutas foi aprovado. Até o evento do dia 28 de novembro ocorrerão atividades semelhantes em todo o país.

 

 

Confira abaixo o manifesto:

 

ACORDO COLETIVO ESPECIAL É FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA

É PRECISO DIZER NÃO!

 

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC), uma das entidades mais importantes da CUT, apresentou ao governo federal e ao presidente da Câmara dos Deputados, uma proposta de Anteprojeto de Lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico e pedindo pressa para sua aprovação. Para alem dos argumentos elencados na cartilha que o Sindicato preparou para defender a sua proposta, o que salta aos olhos é que se trata de mais uma tentativa de mudar a legislação para que passe a prevalecer – na negociação coletiva entre o sindicato e a empresa – o negociado sobre o legislado.

Já houve duas tentativas de implantação desta mudança na CLT nos últimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudança na Constituição Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Depois, este mesmo propósito aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho constituído pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resistência dos trabalhadores e grande parte de suas organizações sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprovação daquelas propostas.

O que se pretende com este tipo de proposta é abrir mais uma porta para a flexibilização, diminuição ou eliminação de direitos e benefícios dos trabalhadores, por meio da negociação com os próprios sindicatos. Não é mera coincidência que os argumentos do SMABC para defender a sua proposta sejam tão semelhantes aos que foram usados por FHC à sua época. Ou depois, nos debates relacionados à proposta de Reforma Sindical construída no Fórum Nacional do Trabalho, em 2004.

A argumentação central é a mesma de sempre: a CLT é antiga, ultrapassada, antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar a negociação coletiva, impedindo avanços que pudessem beneficiá-los. Por isso precisa ser modernizada. Como toda falácia, tenta apoiar-se em algo da realidade. Realmente a CLT é antiga, antiquada e ultrapassada. Diríamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores. No entanto, esta legislação nunca proibiu ou limitou qualquer negociação ou acordo coletivo que estabelecesse condições mais favoráveis aos trabalhadores do que o que está na lei.

Não se busca, portanto, “segurança jurídica”, termo usado recorrentemente na cartilha citada, para a promoção de avanços para os trabalhadores nos acordos coletivos negociados pelos sindicatos. Para isso não seria necessária nenhuma mudança na legislação. Do que trata a proposta é de garantir segurança jurídica para rebaixar ou eliminar direitos e benefícios protegidos pela legislação (que já são poucos, reconheçamos). Para legalizar uma prática que já existe de fato, por parte de muitos sindicatos. Não é outra a razão de tantos elogios que a proposta tem recebido de vários setores patronais em reportagens publicadas em diversos órgãos da imprensa nacional.

Todos sabemos que as empresas, nos dias de hoje, buscam permanentemente a redução dos custos com o trabalho para aumentar seus lucros. Vêm daí as várias ofensivas para flexibilizar direitos que são uma característica do neoliberalismo. Este recurso é ainda mais importante para as empresas agora, com uma crise profunda da economia capitalista que, desde 2008, se alastra e se agrava pelo mundo afora. Qual o sentido de propiciar-lhes mais um instrumento para atingir este objetivo?

Apoiado na grande imprensa em geral, o capital vem buscando naturalizar uma idéia segundo a qual um sindicato que sabe negociar é o que negocia acordos atendendo aos interesses da empresa. A ofensiva da General Motors sobre os operários e o Sindicato de São José dos Campos, para flexibilizar direitos e reduzir custos sob ameaça de demissão e fechamento da planta é emblemática neste sentido. As empresas apóiam-se na inexistência de proteção contra demissão imotivada em nosso país e fazem chantagem contra os trabalhadores e seus sindicatos. Mesmo em um momento de crescimento econômico e das vendas da empresa, ela ameaça com demissão para reduzir direitos. E debita ao Sindicato a responsabilidade pelas demissões quando este não aceita suas exigências.

A lógica da proposta de criação do ACE vai nesse mesmo sentido, e acaba ajudando a corroborar a tese de que a negociação positiva, desejável para os sindicatos, é a que atende aos interesses das empresas. Transforma o anseio dos trabalhadores – negociar concretamente, no chão da fábrica, melhorias para suas condições de vida e trabalho – no seu oposto, em negociação que amplia a degradação de suas condições de vida. Esta proposta, se aprovada, coloca em risco os direitos relacionados à saúde e segurança no trabalho, férias, 13º, amplia possibilidade de tercerização, quarterização, e um longo etc. E tampouco garante o emprego, como se pode ver na triste experiência dos acordos das Câmaras Setoriais na década de 90 e anos 2000.

Alem disso a proposta do SMABC recorre à antiga reivindicação do movimento sindical – o direito de organização no local de trabalho – para tentar “dourar a pílula”. O Anteprojeto estabelece como condição, para que um Sindicato possa promover o chamado Acordo Coletivo Especial com uma empresa, a existência de organização sindical de base nesta empresa. Não há dúvida de que a existência de organização sindical de base nas empresas é uma necessidade vital. O problema é para que?

Todos somos a favor de que se possa negociar concretamente, a partir da realidade do local de trabalho. Mas negociar melhorias para as condições de vida e trabalho da nossa classe, não para aumentar sua exploração! Todos somos a favor da garantia em lei do direito á organização dos trabalhadores nos locais de trabalho. Mas para fortalecer a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, não ajudar as empresas a aumentar a espoliação sobre os trabalhadores!

Por todas estas razões, os Sindicatos e dirigentes sindicais que assinam este manifesto, declaram sua total discordância com o referido projeto e conclamam a todas as entidades e dirigentes comprometidos com os trabalhadores a somarem-se ao desafio que lançamos desde Porto Alegre, na data de hoje: vamos a luta para impedir a concretização de mais este ataque aos direitos e interesses da nossa classe.

 

Mudanças na CLT sim, mas para melhor e não para pior!

Direito de organização no local de trabalho, SIM!

Proteção contra demissão imotivada, SIM!

Flexibilização de direitos, NÃO!

 

 

 

Porto Alegre, 10 de agosto de 2012.

 

MANIFESTO ACORDO COLETIVO ESPECIAL É FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA.

É PRECISO DIZER NÃO!

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