O Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 5/2012, que assegura aos servidores públicos o direito de se aposentar por invalidez com salário integral. Pela proposta, aprovada nesta terça-feira (20), os trabalhadores que se aposentarem por invalidez passarão a ter também a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa.
A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC segue para promulgação.
A proposta corrige a defasagem causada pela primeira reforma da previdência em relação aos servidores que já estavam aposentados por invalidez permanente. Eles tiveram redução de proventos por não alcançarem o tempo mínimo de contribuição e idade quando se aposentaram. O texto também anula os efeitos da regra de proporcionalidade do fim da paridade, previstas na segunda reforma da previdência, de 2003.
Com informações da Agência Estado
