Os senadores aprovaram, no dia 26 de outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 01/10 que divide entre União, Estados e municípios a competência para agir na proteção e preservação dos recursos naturais. O projeto, que regulamenta o artigo 23 da Constituição, foi aprovado por 49 votos a favor, sete contrários e uma abstenção. Agora segue para sanção presidencial.
Uma emenda de última hora inserida na Câmara alterou o texto, estabelecendo que a autuação só poderia ser feita pelo órgão licenciador. Como o licenciamento para desmatamentos é feito pelos Estados, o Ibama, na prática, ficaria sem o poder de autuar. O projeto também interessa ao governo, já que as obras de impacto regional passarão a ser licenciadas pelos Estados.

Este projeto, do deputado Sarney Filho (PV-MA), tira do Ibama o poder de multar crimes ambientais, como desmatamentos. A matéria foi aprovada com emendas de redação operadas pelo relator, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A votação foi possível após acordo feito entre o governo e as lideranças no Senado, que atropelou o Ministério do Meio Ambiente. A ministra Izabella Teixeira, que tentava barrar o texto, pedirá à presidente Dilma Rousseff que vete a proposta.

No ano passado, a então senadora Marina Silva (PV-AC) tentou corrigir a distorção, apresentando três emendas ao projeto. Todas elas foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça pela senadora ruralista Kátia Abreu (PSD-TO), relatora na CCJ. Carlos Minc e Izabella Teixeira também tentaram barrar a proposta, por entenderem que os Estados e municípios são menos estruturados para fiscalizar e/ou mais sujeitos a pressões políticas do que o Ibama.

Com informações do Jornal O Povo e Agência Senado