Zé Maria, da CSP-Conlutas, fala sobre direito de greve

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Zé Maria de Almeida, membro da Secretaria Nacional da CSP-Conlutas, aborda a atual polêmica entre as centrais sindicais brasileiras. Confira!

 

NOTAS SOBRE O DEBATE ACERCA DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO E CONTRATAÇÃO COLETIVA, E DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Com o intuito de contribuir para a discussão que a CONDSEF vem fazendo em seus fóruns acerca destes temas, envio abaixo algumas notas sobre a discussão da regulamentação do direito à negociação e contratação coletiva, e do direito de greve dos servidores públicos. Tomo como referencia para estas notas o debate que tem sido feito em torno aos projetos preparados por 5 centrais sindicais (CUT, Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, UGT e CTB) e pelo deputado Policarpo, do PT/DF. O objetivo aqui, longe de querer esgotar a discussão, é problematizar, ponderar sobre problemas que vejo no debate até agora. Espero assim, contribuir a discussão.

 

 

Sobre a oportunidade, ou não, de apresentar ao Congresso um projeto de regulamentação do direito de greve

 1 – A discussão da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, ao ser levantado pelo poder público e defendida fervorosamente pela grande mídia, expressa a intenção destas instituições em estabelecer obstáculos ao exercício deste direito pelos servidores, ou seja, que os impeça de exercer o direito de greve. Assim – da mesma forma como ocorreu com a regulamentação do direito de greve do setor privado em 1989 – teríamos uma situação em que a Constituição Federal garante o direito, mas a legislação que regulamenta impõe tantos obstáculos que, na verdade, impede o acesso a este mesmo direito. Creio que não há dúvidas entre nós acerca deste objetivo, inclusive por parte do governo que aí está, pois não temos nele um aliado dos servidores públicos (uma rápida análise das greves que ocorreram sob os governos petistas dá conta de afastar qualquer dúvida quanto a isso).

 2 – Ao vincular o debate da regulamentação do direito de greve à discussão acerca da regulamentação do direito à negociação e contratação coletiva dos servidores públicos, o que se pretende é, de fato, estabelecer uma troca: o Estado assegura (em tese) o direito à negociação e contratação coletiva e, em troca, os servidores aceitam uma regulamentação do direito de greve que limita ou, diretamente os impede de realizar uma greve. Também creio que sobre isso não temos dúvida, certo? Pensar o contrário seria acreditar que o governo está vinculando as duas coisas porque quer garantir, além do direito à negociação e contratação coletiva, também o direito de greve para os servidores, o que não é razoável em se tratando do governo que aí está.

 3 – Aceitar esta lógica seria um erro. Todos sabem que qualquer negociação só levará a um resultado positivo, ou seja, a alguma conquista, se os sindicatos tiverem força para pressionar o governo, para que atenda as reivindicações. É isto que a experiência nos ensinou reiteradas vezes, não é mesmo? Pois bem, se aceitamos uma regulamentação que limita ou impede a realização de greve, de onde o movimento vai retirar força para pressionar o governo? Não há como criar clima favorável ao movimento, massa crítica a favor das reivindicações dos servidores, sem um forte movimento que impacte sobre a sociedade. E sem isso o governo não vai se sentir obrigado a negociar e, menos ainda, atender qualquer reivindicação.

 4 – Se dúvida houvesse sobre isso, teria se dissipado na negociação do ano passado. Todos se lembram de como começou (o governo afirmando que não negociaria e nem faria nenhuma concessão salarial). E todos se lembram de como terminou. O que aconteceu entre uma coisa e outra, e que obrigou a uma mudança de postura do governo foi a greve nacional dos servidores que ganhou apoio na população e pressionou o governo. Para dizer em outras palavras: não adianta o direito de negociar se não se puder pressionar o governo, fazer greve, pois só isso garante um resultado positivo da negociação.

 5 – A ideia das 5 centrais de apresentar uma proposta de regulamentação do direito de greve ao Congresso Nacional incorre neste erro, de vincular estas duas coisas. E pode acabar levando a trocar um pelo outro – o direito de negociação e contratação coletiva pelo direito de greve. Por que? Porque é evidente que qualquer decisão que este Congresso tome, acerca deste assunto, será contrária aos trabalhadores, será para cercear o direito de greve. Uma proposta apresentada pelo movimento vai servir apenas de plataforma (e legitimação) para uma lei que vai ser contra os servidores (por razoável que pudesse ser a proposta apresentada pelas centrais, quem garante que o resultado final disso, no Congresso, não vai ser uma lei como a que existe para o setor privado?).

 6 – O argumento de que é melhor que nós apresentemos uma proposta nossa ao invés de deixar que a discussão seja feita a partir de uma proposta da direita ou do próprio governo, não se sustenta. Em primeiro lugar porque a ideia de que este tema vai ser votado rápido no Congresso não está se confirmando. O alvoroço criado em torno dela logo depois da greve do ano passado, já está se desvanecendo. Representantes do próprio governo (Ministério do Trabalho) afirmaram em audiência pública no senado que o governo não prevê a formulação de uma proposta num prazo menor que dois anos. Porque nós é que vamos provocar uma decisão sobre este tema?

 7 – Em segundo lugar, se o governo, ou a direita apresentar um projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores, vamos construir um processo de mobilização para resistir contra toda e qualquer limitação do direito de greve dos servidores que é garantido pela Constituição Federal. Apoiados nesta mobilização nacional, numa forte campanha sobre a sociedade, podemos até negociar no Congresso Nacional. Mas vamos negociar para perder o mínimo possível. Para isso, na negociação, devemos partir da defesa do ponto de vista dos servidores, ou seja, de que cabe aos trabalhadores e suas organizações auto-regulamentar o exercício do direito de greve. E o resultado desta negociação no Congresso vai ser dado pela força da resistência que conseguirmos construir.

8 – A proposta das 5 centrais, traz ao debate um tema que não nos interessa, portanto. Além disso, coloca um patamar rebaixado para a negociação que os servidores terão de fazer caso um projeto de lei desta natureza venha a tramitar no Congresso Nacional. Qual o sentido de entrar nesta discussão já defendendo que, em caso de greve, 30% dos trabalhadores sigam trabalhando, como diz o projeto das 5 centrais? Ou que os dias parados serão descontados caso não haja acordo, como diz o projeto do deputado Policarpo?

9 – Por todas estas razões, creio que não é oportuna esta tática, de apresentarmos um projeto de lei dos trabalhadores para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Acho que a postura correta é nos apegarmos ao direito de greve que temos assegurado na Constituição Federal. E que a sua regulamentação deve ser feita pelos próprios trabalhadores e suas organizações. E, se eles (a direita ou o governo) nos obrigarem a ir ao debate, colocando algum projeto para tramitar concretamente no Congresso (os projetos que estão lá, estão parados), aí sim, vamos a luta em torno a esta questão.

 10 – Creio que devemos concentrar nossa atenção e energia em apresentar um projeto de regulamentação do direito de negociação e contratação coletiva. É o mesmo Congresso Nacional, poderão afirmar. Isso não é contraditório com o que está dito acima? Há a ilusão de que o Congresso poderia votar uma lei boa para os trabalhadores no que diz respeito a este tema? Não, a relação de forças é a mesma. Eu sou bem pessimista em relação a nossas possibilidades aí. Mas neste caso não temos nada a perder. Qualquer coisa que consigamos avançar, já será uma vitória, pois não temos este direito atualmente (no caso do direito de greve a regulamentação será um retrocesso em relação à garantia do direito prevista na Constituição Federal).

Algumas ponderações sobre a proposta de regulamentação do direito de negociação e contratação coletiva elaborada pelas 5 centrais

 11 – Sobre esta questão a primeira coisa necessária é evitar os fetiches. A negociação e contratação coletiva, mesmo que venha a ser assegurada em lei, não implica necessariamente em uma elevação do patamar de conquistas que os servidores tem tido em seu enfrentamento com os governos. Como vimos acima, não é a negociação, e sim a luta que garante conquistas. Elas são maiores ou menores a depender de ser maior ou menor a luta que conseguimos organizar, de ser maior ou menor a pressão que façamos sobre o governo. O governo poderá até ser forçado por lei a negociar, a receber as entidades dos servidores, mas só a luta vai obrigá-lo a fazer uma negociação efetiva, ou seja, a atender as reivindicações da categoria (ainda que parcialmente).

 12 – Dizer isso não implica desmerecer a importância deste direito. O direito à negociação e a contratação coletiva é importante para permitir que, apoiados na sua mobilização os trabalhadores possam fazer com que seu empregador (no caso o governo) aceite condições nas relações de trabalho (as clausulas de um acordo) que ao serem assinadas passam a ter força de lei. Ou seja, obriga ao seu cumprimento. Por isso este direito é tão importante para os trabalhadores do setor privado. Não porque garanta por si mesma a conquista. Mas porque dá efetividade e perenidade a uma conquista arrancada com a luta.

 13 – No entanto, isso não está assegurado na proposta formulada pelas 5 centrais. O texto permite que a autoridade titular da instancia que está negociando pelo Estado possa “aditar” o acordo fechado na mesa de negociação. Isso significa mudar o que foi acordado, certo? Esta possibilidade, se mantida na proposta, torna a negociação pura perda de tempo. Se o titular da instituição com que se negocia pode mudar o resultado da negociação, ela própria não tem sentido.

 14 – Mas isso nem é o problema mais grave da proposta. Na verdade o projeto regulamenta apenas o direito à negociação coletiva, e não à contratação coletiva. O projeto das 5 centrais (se não me falha a memória, no artigo 20º), estabelece que a autoridade titular da instancia do Estado que está na negociação fica obrigada a, num prazo de 30 dias, tomar as providencias para encaminhar o texto do acordo para análise e aprovação do legislativo. Ora, o legislativo, como sabemos, pode aprovar, pode mudar, pode não aprovar (engavetar), ou qualquer outra coisa. Ou seja, o acordo não tem efetividade, a autoridade governamental não está obrigada a cumpri-lo. (ela mesmo estaria autorizada a mudá-lo (aditar) e, pior, apenas estaria obrigada a remetê-la ao legislativo). Como sabemos que os governos, via de regra, controlam os legislativos… todos sabemos onde isso pode dar, não é mesmo?

 15 – Assim, creio que pelo menos estas duas mudanças é preciso fazer no projeto apresentado pelas 5 centrais. A primeira é retirar a autorização para que a autoridade titular “adite”, ou possa fazer qualquer modificação no texto do acordo. A segunda é dar efetividade ao acordo feito entre governo e trabalhadores. Ou seja, na medida em que o governo assine um acordo, estará obrigado a cumpri-lo.

 16 – Para garantir isso será preciso mudanças em dispositivos constitucionais e também na lei orçamentária. Mas são mudanças perfeitamente possíveis de serem feitas sem que com isso se possa dizer que “acabou o Estado”, ou que “acabou com o capitalismo”, como chegou a ser afirmado no seminário realizado na Câmara dos Deputados recentemente. A Constituição, ao permitir o direito de sindicalização aos servidores públicos, precisa ser aditada para autorizar o administrador público a negociar e a contratar condições de trabalho com os empregados do Estado, como já ocorre com os trabalhadores do setor privado. E precisará ser feita adequação na lei orçamentária, para permitir ao governo realizar a negociação e cumprir o acordado sem ter de passar novamente por discussão no legislativo (pode-se estabelecer um percentual do orçamento em torno ao qual o governo estaria autorizado a negociar diretamente, ou outra medida que vá neste sentido).

 17 – Não pretendo aqui descer aos detalhes das mudanças que teriam de ser feitas. Ou sobre qual instancia da justiça deveriam ser acionadas para obrigar o governo a cumprir o que acordou (se a Justiça do Trabalho ou outra). Há pessoas e instituições melhor preparadas que eu para precisar isso. Apenas quero frisar que são mudanças perfeitamente cabíveis na ordem vigente em nosso país. Trata-se de uma mudança relativamente pequena, que apenas vai dar seriedade ao processo de negociação que os governos fazem com os servidores que estão sob sua responsabilidade. Não se trata de nenhuma mudança socialista. Trata-se de um direito democrático. E não pode ser que as organizações dos trabalhadores ao entrarem nesta discussão, peçam menos que isso.

 18 – Identifico este problema porque, se isso não for sanado no projeto das 5 Centrais, os servidores estarão comprando gato por lebre. Ali não se garante negociação e contratação coletiva, e sim, apenas negociação coletiva. E, se levamos em conta que as 5 Centrais apresentam também um projeto para regulamentar (leia-se, limitar) o direito de greve, imaginem o mundo que pretendem construir: uma negociação sem muita pressão sobre o governo, e ainda por cima, sem que este seja obrigado a cumprir o que acordou…

Uma postura ofensiva, seja na defesa do direito de negociação e contratação coletiva, seja na luta em defesa do direito de greve dos servidores

 19 – Por último, creio que as entidades dos servidores devem organizar-se para estas duas lutas com uma postura ofensiva. Seja para defender uma regulamentação que assegure efetivamente o direito a negociação e contratação coletiva, como já existe no setor privado. Trata-se de cobrar respeito, não mais do que isto, mas também não menos que isso. E também deve ser ofensiva a postura na defesa do direito de greve dos servidores.

 20 – Para defender esta regulamentação, o governo alega que a greve causa prejuízo à população que precisa do serviço público. Tenta assim, subliminarmente, imputar aos servidores a responsabilidade pela péssima qualidade do serviço público que é prestado à população. E os servidores não podem aceitar esta lógica. Devem questionar abertamente este argumento do governo. A responsabilidade pelo péssimo serviço prestado à população é do governo que não investe no serviço público nem valoriza os servidores, que prefere usar recurso público para dar subsídio fiscal para grandes empresas, usar quase metade do orçamento para dar dinheiro aos bancos e grandes especuladores com o pagamento da dívida externa e interna. Morre gente sim, nas filas dos hospitais, mas não é por causa da greve e sim pelo descalabro em que se encontra o sistema de saúde pública. O ensino é de péssima qualidade sim, mas não é devido à greve dos professores, e sim porque não há investimento na educação pública. E um longo etcetera.

 21 – Por esta razão, acrescento para terminar, que é importante nos movimentos reivindicatórios dos servidores de uma forma geral, ter sempre presente a discussão, a demanda por parte dos servidores de que o governo, além de atender as reivindicações da categoria, adote também medidas para melhorar a quantidade e a qualidade do serviço público prestado á população. Ou seja, deve sempre fazer parte das lutas do funcionalismo, além da pauta de reivindicações da categoria, a defesa de uma pauta que é da população, que reflita os interesses gerais da classe trabalhadora. Ajuda uma barbaridade no diálogo com a população e a ganhar apoio da sociedade à luta dos servidores. E vai fortalecer a luta em defesa de suas reivindicações específicas.

 Bem, são algumas opiniões que, respeitando os que pensam diferente, disponibilizo para contribuir com o debate que vocês estão fazendo.

 

 

São Paulo, 5 de março de 2013

Zé Maria (CSP-Conlutas)

 

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