Servidoras e servidores do Incra/SP se somaram ao Dia Nacional de Luta, realizado em 03 de abril. Na ocasião, o advogado César Lignelli, da equipe jurídica do Sindsef-SP, falou sobre questões previdenciárias, além de atualizar sobre ações jurídicas do setor.
A atividade uniu o eixo específico de eventual reestruturação de carreira com a luta pela recomposição salarial geral. O Dia de Luta é uma prática histórica do funcionalismo, que não ocorria com tal intensidade desde antes da pandemia da Covid-19.
O advogado do Sindsef-SP, Dr. César Lignelli, foi convidado para explicar como funciona a contagem de tempo para previdência no caso de alteração na carreira. Seus comentários basearam-se em decisões do Supremo Tribunal Federal e Secretaria de Previdência, que tratam do tempo mínimo no cargo em que se dará a aposentadoria.
No STF está em vigor a decisão, proferida no Recurso Extraordinário 662423, com repercussão geral, que prevê o prazo de no mínimo de cinco anos para o servidor se aposentar com os proventos integrais, contando a partir do efetivo ingresso na carreira. Ou seja, mesmo que haja mudança de cargo, classe e/ou padrão, o que importa é que o servidor esteja há cinco anos na mesma carreira.
Conclusão semelhante faz parte do Parecer da Coordenação de Estudos de Diretrizes e de Normatização da Secretaria de Previdência, onde o reenquadramento legal do cargo, e seus desdobramentos, não afetam a contagem do tempo mínimo de 5 anos na carreira que se dará a aposentadoria.
Na ocasião, o advogado criou alguns cenários hipotéticos para exemplificar essas interpretações jurídicas e sanar dúvidas dos participantes.
Informes jurídicos
No ponto dos informes jurídicos, primeiro o advogado tratou do ressarcimento do transporte fretado utilizado pelos servidores que moram nos municípios próximos, um auxílio que vem sendo negado no Incra, apesar das normativas que garantem esse direito. No entendimento do Dr. César, a situação pode ser combatida judicialmente, inclusive já há precedentes favoráveis no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para o pagamento do auxílio transporte sem distinção.
O primeiro passo é entrar com o requerimento administrativo solicitando o auxílio transporte e se for negado, o servidor ou servidora deve entrar em contato com departamento jurídico do Sindsef-SP para ajuizar uma ação.
Na sequência, o advogado falou sobre a ação ganha pelo jurídico do Sindsef-SP, que restituirá valores descontados indevidamente como contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos servidores, referente ao período de 2006 á 2011.
A relação de contemplados pode ser conferida no departamento jurídico do Sindsef-SP através do número 11 3106-6402 ou 11 96862-6748 (WhatsApp), das 8h às 17h.
Campanha salarial
O Dia Nacional de Mobilizações e Paralisações foi um esquenta para a Marcha do funcionalismo em Brasília, convocada como parte da jornada lutas que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de abril.
O objetivo é derrotar a política de reajuste zero do governo Lula e arrancar a recomposição salarial ainda neste ano.
Durante a atividade no Incra, os presentes também expressaram indignação com a política salarial do governo Lula, que não prevê reajuste para o funcionalismo em 2024.
Uma intervenção destacou a trágica situação dos servidores do nível médio e dos pensionistas no cenário de reajuste zero. Na ocasião, foi questionado o fato de nem mesmo o aumento nos benefícios estar assegurado.
Na base do Sindsef-SP, na parte da manhã, ocorreu uma assembleia bastante representativa no Ipen e reunião de servidores da SPU. Na parte da tarde, além da atividade no Incra, ocorreu uma reunião dos servidores da Funai/Itanhaém-SP. Para fechar o Dia Luta, ocorreu Assembleia Geral Estadual do Sindsef-SP.
